# Receita e Atestado por Telemedicina: Como Emitir com Validade

> Como emitir receita e atestado por telemedicina com validade jurídica: o que exigem a Resolução CFM 2.314/2022, a assinatura ICP-Brasil e o prontuário.

- **Data**: 2026-07-06
- **Atualizado em**: 2026-11-11
- **Autor**: Pedro Impulcetto (https://bydoctor.com.br/sobre/pedroimpulcetto)
- **URL**: https://bydoctor.com.br/blog/receita-atestado-telemedicina-como-emitir-com-validade

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<p>Sim, é possível emitir receita e atestado por telemedicina com a mesma validade jurídica do documento em papel. A condição é técnica e simples de cumprir: o médico precisa avaliar o paciente na teleconsulta, registrar o atendimento em prontuário e assinar o documento no nível que a lei exige. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm" target="_blank">Lei 14.063/2020</a> pede assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, para atestados e receitas de controle especial e aceita a avançada nas demais receitas; a <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2299_2021.pdf" target="_blank">Resolução CFM nº 2.299/2021</a> determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º). Cumpridos esses pontos, a receita vale em todo o território nacional.</p>

<p>A <strong>telemedicina</strong> deixou de ser exceção de pandemia e virou modalidade permanente no Brasil. Ela é regulada pela <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf" target="_blank">Resolução CFM nº 2.314/2022</a> e amparada por uma norma superior, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm" target="_blank">Lei nº 14.510/2022</a>, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. O que muitos médicos ainda não sabem é onde exatamente está a linha entre um documento remoto que vale e um que pode ser questionado.</p>

<figure class="wp-block-image"><img src="/blog/receita-atestado-telemedicina-como-emitir-com-validade/featured.png" alt="Médica em teleconsulta assinando digitalmente receita e atestado no computador do consultório" /></figure>

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**Pontos-chave deste artigo:**

- **Receita remota vale**: com a assinatura que a Lei 14.063/2020 exige (qualificada para controle especial; avançada ou qualificada para as demais) e o registro em prontuário; a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos digitais
- **Atestado remoto vale**: quando o médico avaliou o paciente na teleconsulta, assinou com assinatura qualificada (ICP-Brasil), exigida pela Lei 14.063/2020 e pela Resolução CFM nº 2.299/2021, e registrou no prontuário que o atestado foi emitido por telemedicina
- **O que o Art. 13 exige no prontuário**: identificação do médico e do paciente, data e hora, assinatura com certificação digital ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito e a indicação de que o documento foi emitido por telemedicina
- **Certificado**: nos considerandos da Resolução CFM nº 2.314/2022, o CFM afirma que, para atuar por telemedicina, o médico deve possuir assinatura digital qualificada no padrão ICP-Brasil (A1 ou A3)
- **Prontuário é a base**: sem registro do atendimento, o documento perde sustentação, mesmo assinado digitalmente

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## Teleconsulta pode emitir receita e atestado?

<p>Pode. A Resolução CFM nº 2.314/2022 lista a teleconsulta entre as modalidades permitidas de telemedicina e prevê a emissão à distância de relatório, atestado ou prescrição (art. 13). Não existe proibição: existe um conjunto de requisitos de forma que garante a validade do documento.</p>

<p>O ponto de partida é a relação médico-paciente. A norma permite que essa relação seja estabelecida de modo virtual, inclusive na primeira consulta, desde que atenda às condições físicas e técnicas da resolução e às boas práticas médicas, devendo dar seguimento ao acompanhamento com consulta presencial (art. 6º, § 3º). Feita a avaliação, o médico pode prescrever e atestar exatamente como faria no consultório, com a diferença de que a assinatura passa a ser digital.</p>

<p>Vale lembrar o que a resolução chama de padrão ouro: a consulta presencial continua sendo a referência, e a telemedicina é ato complementar. Em doenças crônicas ou que exigem acompanhamento longo, o CFM determina consulta presencial em intervalos não superiores a 180 dias. Isso não impede a receita remota entre uma consulta e outra, mas define o ritmo do acompanhamento.</p>

<p>Antes de emitir qualquer documento, vale entender o que a plataforma de atendimento precisa oferecer. O guia sobre <a href="/blog/teleconsulta-software-medico-o-que-exige-o-cfm">o que o CFM exige de um software de teleconsulta</a> detalha os requisitos de segurança e registro que sustentam a validade da receita e do atestado.</p>

<figure class="wp-block-image"><img src="/blog/receita-atestado-telemedicina-como-emitir-com-validade/section_0.png" alt="Paciente em consulta remota pelo notebook conversando com médico durante teleconsulta" /></figure>

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## Como emitir com validade: o que exige o Art. 13 do CFM

<p>A validade de um documento emitido à distância não depende de sorte nem de interpretação. Ela depende do Art. 13 da Resolução CFM nº 2.314/2022, que define, item por item, o que precisa constar obrigatoriamente em prontuário quando o médico emite à distância relatório, atestado ou prescrição.</p>

<ol>
  <li><strong>Identificação do médico</strong>: nome completo, número do CRM e endereço profissional. No próprio documento, a Resolução CFM nº 2.299/2021 também pede nome, CRM e endereço do médico (art. 2º).</li>
  <li><strong>Identificação e dados do paciente</strong>: endereço e local informado do atendimento. No documento, a Resolução CFM nº 2.299/2021 pede o nome e o número do documento legal do paciente (art. 2º).</li>
  <li><strong>Registro de data e hora</strong>: também obrigatórios no documento pela Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 2º), reforçam a rastreabilidade do atendimento.</li>
  <li><strong>Assinatura com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito</strong>: é o elemento que confere autenticidade ao documento.</li>
  <li><strong>Registro de que foi emitido em modalidade de telemedicina</strong>: o prontuário precisa registrar a modalidade de emissão, e não simular um atendimento presencial.</li>
</ol>

<p>Por trás desses itens está o registro do próprio atendimento: a resolução determina que todo atendimento por telemedicina seja registrado em prontuário físico ou em Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (art. 3º, § 1º) e que os dados de anamnese, os resultados de exames e a conduta adotada sejam preservados (art. 3º, § 3º). É esse registro que dá base ao documento caso ele seja questionado depois.</p>

<p>Na prática, cumprir o Art. 13 é muito mais rápido quando prontuário e emissão de documentos vivem no mesmo sistema. É o que mostra o passo a passo de <a href="/blog/prescricao-digital-cinco-passos-para-implementar-com-seguranca">como implementar a prescrição digital com segurança</a>, que trata da rotina de assinar e enviar receitas sem sair do fluxo de atendimento.</p>

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<section>

## Assinatura digital ICP-Brasil: o que o médico precisa ter

<p>A assinatura digital é o coração da validade. Nos considerandos da Resolução CFM nº 2.314/2022, o CFM afirma que, para atuar por telemedicina, o médico deve possuir assinatura digital qualificada, padrão ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de chaves públicas do país. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm" target="_blank">Lei 14.063/2020</a> exige a assinatura qualificada em atestados e receitas de controle especial e aceita a avançada nas demais receitas, e a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º). É esse certificado que transforma um PDF em documento com presunção legal de veracidade em relação ao signatário (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm" target="_blank">MP 2.200-2/2001</a>, art. 10, § 1º).</p>

<p>Existem dois tipos de certificado mais usados, A1 e A3, e a escolha muda a rotina de quem atende remotamente. A tabela abaixo resume as diferenças práticas entre eles, com base na página do <a href="https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/certificado-digital/certificado-digital" target="_blank">ITI sobre certificado digital</a>.</p>

<table>
  <thead>
    <tr>
      <th>Certificado</th>
      <th>Onde fica armazenado</th>
      <th>Validade</th>
      <th>Uso em telemedicina</th>
    </tr>
  </thead>
  <tbody>
    <tr>
      <td>A1</td>
      <td>Arquivo no computador ou em dispositivo móvel (smartphone ou tablet)</td>
      <td>1 ano</td>
      <td>Mais prático: assina direto no software, sem dispositivo físico durante a chamada</td>
    </tr>
    <tr>
      <td>A3</td>
      <td>Cartão, token criptográfico ou nuvem (HSM remoto)</td>
      <td>1 a 5 anos</td>
      <td>No cartão ou token, exige o dispositivo conectado para assinar; na nuvem, como VIDaaS e BirdID, assina sem dispositivo físico</td>
    </tr>
  </tbody>
</table>

<p>Para quem faz teleconsulta com frequência, o A1 ou um certificado em nuvem costumam ser os mais confortáveis, porque a assinatura acontece sem interromper a videochamada para conectar um token. O A3 em cartão ou token agrada quem prefere guardar o certificado em um dispositivo físico.</p>

<p>Além da assinatura, a norma cobra a segurança do sistema que guarda os dados. A resolução exige que o registro eletrônico de saúde atenda ao Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito (art. 3º, § 2º), o que envolve integridade, sigilo e rastreabilidade das informações. Vale conferir também as regras específicas de <a href="/blog/prontuario-eletronico-assinatura-digital-o-que-exige-a-lei">assinatura digital e validade jurídica do prontuário eletrônico</a>, que se aplicam de forma integrada à emissão de documentos.</p>

<figure class="wp-block-image"><img src="/blog/receita-atestado-telemedicina-como-emitir-com-validade/section_1.png" alt="Detalhe de mãos de médico usando token de certificado digital ao lado do teclado para assinar documento" /></figure>

</section>

<section>

## Atestado por telemedicina: quando vale e o que registrar

<p>O atestado médico à distância segue a mesma lógica da receita, com um cuidado adicional: ele só se sustenta quando há avaliação real do paciente na teleconsulta. O <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2018/2217_2018.pdf" target="_blank">Código de Ética Médica</a> veda ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique (art. 80); por isso, não se atesta afastamento sem avaliar, ainda que remotamente, a pessoa que solicita o documento.</p>

<p>Cumprida a avaliação, o atestado remoto segue a estrutura habitual: a <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2381_2024.pdf" target="_blank">Resolução CFM nº 2.381/2024</a>, que normatiza a emissão de documentos médicos, define o atestado de afastamento como o documento em que consta, além dos dados mínimos, a quantidade de dias de dispensa da atividade necessários à recuperação do paciente (art. 4º, I). Quem quiser revisar a forma correta pode consultar o <a href="/blog/modelo-de-atestado-medico-estrutura-e-itens-obrigatorios">modelo de atestado médico com a estrutura e os itens obrigatórios</a>.</p>

<p>A inclusão do CID merece atenção porque envolve o sigilo do paciente. O diagnóstico, codificado ou não, só entra no atestado por justa causa, em exercício de dever legal ou por solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal; nesse último caso, a concordância deve estar expressa no atestado e registrada no prontuário (Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º). O guia de <a href="/blog/como-preencher-atestado-medico-dias-de-afastamento-e-cid">como preencher o atestado com dias de afastamento e CID</a> detalha esse ponto e ajuda a evitar erros comuns de preenchimento.</p>

<p>Um detalhe que costuma passar despercebido: o prontuário precisa registrar que o atestado foi emitido em modalidade de telemedicina (art. 13). Não se trata de disfarçar um atendimento remoto como presencial. A transparência sobre o meio de emissão protege o médico diante de qualquer contestação.</p>

</section>

<section>

## Receita, atestado e controlados: o que pode e o que exige cuidado

<p>Nem todo documento remoto segue a mesma régua. A receita simples e o atestado comum têm caminho tranquilo; os medicamentos de controle especial exigem etapas adicionais. A tabela abaixo funciona como uma checagem rápida antes de emitir.</p>

<table>
  <thead>
    <tr>
      <th>Documento</th>
      <th>Emissão por telemedicina</th>
      <th>Requisito central</th>
    </tr>
  </thead>
  <tbody>
    <tr>
      <td>Receita simples (comum)</td>
      <td>✅ Permitida</td>
      <td>Assinatura avançada ou qualificada pela Lei 14.063/2020 (arts. 14 e 15); certificado ICP-Brasil pela Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 4º); registro em prontuário</td>
    </tr>
    <tr>
      <td>Atestado médico</td>
      <td>✅ Permitido</td>
      <td>Assinatura qualificada (ICP-Brasil) pela Lei 14.063/2020 (art. 13); certificado ICP-Brasil pela Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 4º); avaliação do paciente e registro da modalidade no prontuário</td>
    </tr>
    <tr>
      <td>Relatório e laudo</td>
      <td>✅ Permitido</td>
      <td>Assinatura avançada ou qualificada pela Lei 14.063/2020 (art. 14); certificado ICP-Brasil pela Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 4º); identificação de médico e paciente, data e hora</td>
    </tr>
    <tr>
      <td>Receita de controle especial</td>
      <td>⚠️ Permitida com cautela</td>
      <td>Assinatura qualificada (ICP-Brasil) obrigatória pela Lei 14.063/2020 (art. 13); certificado ICP-Brasil pela Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 4º); Notificações de Receita seguem regras próprias da Anvisa</td>
    </tr>
    <tr>
      <td>Documento sem assinatura eletrônica avançada ou qualificada</td>
      <td>❌ Sem validade</td>
      <td>Receitas em meio eletrônico só valem com assinatura avançada ou qualificada (Lei 5.991/1973, art. 35, § 2º)</td>
    </tr>
  </tbody>
</table>

<p>Para os controlados, o cuidado extra tem razão de ser. A receita de controle especial em meio eletrônico só vale com assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, art. 13), e a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º). As Notificações de Receita, o receituário azul (B) e o amarelo (A), só poderão ser emitidas eletronicamente a partir da disponibilização, pela Anvisa, das ferramentas do SNCR, previstas para até 1º de junho de 2026 (<a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/controlados/perguntas-e-respostas-rdc-1000-2025-1-ed.pdf" target="_blank">perguntas e respostas da RDC 1.000/2025</a>, item 42). Registre a justificativa clínica em prontuário e, diante de dúvida, consulte o CRM da sua jurisdição.</p>

<p>Muitos médicos resolvem essa etapa integrando o prontuário a uma plataforma de prescrição digital. A <a href="/blog/integracao-memed-prontuario-telemedicina-como-funciona">integração do Memed com o prontuário na telemedicina</a> mostra como emitir a receita assinada e enviá-la ao paciente por WhatsApp sem trocar de sistema, com os dados já preenchidos.</p>

</section>

<section>

## Perguntas frequentes sobre receita e atestado por telemedicina

### Receita emitida por telemedicina tem validade em farmácia?

<p>Sim. A receita emitida em teleconsulta vale como a impressa quando leva a assinatura que a Lei 14.063/2020 exige: qualificada, com certificado ICP-Brasil, para medicamentos de controle especial; avançada ou qualificada para as demais receitas. A Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º), e a Resolução CFM nº 2.314/2022 manda registrar a prescrição no prontuário (art. 13). O receituário vale em todo o território nacional (Lei 5.991/1973, art. 35, § 1º), e a assinatura pode ser conferida no validador do ITI ou no indicado pela plataforma que emitiu a receita.</p>

### Atestado por telemedicina serve para justificar falta no trabalho?

<p>A Resolução CFM nº 2.381/2024 define o atestado de afastamento pela quantidade de dias de dispensa da atividade (art. 4º, I) e não faz distinção para o emitido à distância. Para valer, o atestado remoto pede que o médico tenha avaliado o paciente na teleconsulta, registre no prontuário o atendimento e a emissão em modalidade de telemedicina (Resolução CFM nº 2.314/2022, art. 13) e assine o atestado com assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, como exigem a Lei 14.063/2020 (art. 13) e a Resolução CFM nº 2.299/2021 (art. 4º). A aceitação pelo empregador e pelo INSS segue as regras próprias de cada um, que este guia não cobre.</p>

### Posso emitir receita na primeira teleconsulta, sem atendimento presencial anterior?

<p>Pode. A Resolução CFM nº 2.314/2022 permite estabelecer a relação médico-paciente de forma virtual, inclusive na primeira consulta, desde que respeitadas as boas práticas, devendo dar seguimento ao acompanhamento com consulta presencial (art. 6º, § 3º). Em doenças crônicas, o acompanhamento deve incluir consulta presencial em intervalos não superiores a 180 dias, mas isso não impede a prescrição remota entre as consultas.</p>

### Preciso de certificado digital para atender por telemedicina?

<p>Para atestados e receitas de controle especial, sim: a Lei 14.063/2020 exige assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil (art. 13); para as demais receitas, a lei aceita também a assinatura avançada. Já a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º), e a Resolução CFM nº 2.314/2022 afirma, em seus considerandos, que, para atuar por telemedicina, o médico deve possuir assinatura digital qualificada, padrão ICP-Brasil. O certificado pode ser do tipo A1 (no computador ou em dispositivo móvel, validade de 1 ano) ou A3 (em cartão, token ou na nuvem, validade de 1 a 5 anos), segundo o <a href="https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/certificado-digital/certificado-digital" target="_blank">ITI</a>.</p>

### O que acontece se o documento remoto não seguir o Art. 13 do CFM?

<p>O Art. 13 trata do que deve constar no prontuário. Sem esse registro, o documento perde sustentação se for questionado, e a falha pode gerar apuração ética no Conselho Regional de Medicina, feita pelo CRM da jurisdição do paciente e julgada no CRM do médico (Resolução CFM nº 2.314/2022, art. 17, § 2º). A validade da receita ou do atestado depende da assinatura: qualificada (ICP-Brasil) em atestados e receitas de controle especial e avançada ou qualificada nas demais receitas, pela Lei 14.063/2020; e a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina certificado ICP-Brasil nos documentos médicos emitidos por meios digitais (art. 4º).</p>

</section>

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## Resumo

<p>Emitir receita e atestado por telemedicina com validade é uma questão de forma, não de exceção. A Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamenta a telemedicina, e a Lei 14.510/2022 autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional. O documento remoto vale quando o médico avalia o paciente na teleconsulta, registra tudo em prontuário e assina no nível certo: assinatura qualificada (ICP-Brasil) em atestados e receitas de controle especial e avançada ou qualificada nas demais receitas, pela Lei 14.063/2020, e certificado ICP-Brasil nos documentos médicos digitais, pela Resolução CFM nº 2.299/2021. O Art. 13 da 2.314 resume o que o prontuário registra: identificação de médico e paciente, data e hora, assinatura digital e a indicação de que o documento é de telemedicina.</p>

<p>Para colocar isso em prática sem retrabalho, o caminho mais direto é reunir agenda, prontuário e prescrição em um só lugar. O <a href="/#funcionalidades">ByDoctor</a> integra teleconsulta, dentro da cota mensal do plano, prontuário eletrônico e a assinatura de receitas, atestados e relatórios com o certificado ICP-Brasil do profissional (A1 ou em nuvem, VIDaaS e BirdID), o que facilita cumprir cada requisito na hora do atendimento. Antes disso, vale revisar as regras de <a href="/ferramentas/gerador-receita">quem pode prescrever</a> e de <a href="/ferramentas/gerador-atestado">quem pode emitir atestado</a>. <a href="/">Conheça o ByDoctor</a> e atenda à distância com segurança jurídica.</p>

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