Gerador de Atestado Médico

O que é o atestado médico

O atestado médico é um documento emitido por médico ou dentista que comprova o estado de saúde do paciente para fins trabalhistas, escolares ou legais. No Brasil, o atestado é regulamentado pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e pela CLT (art. 6º, §2º da Lei 605/1949). Existem 3 tipos principais: atestado de afastamento (justifica ausência no trabalho por motivo de saúde), atestado de comparecimento (confirma que o paciente esteve em consulta) e atestado de aptidão (declara que o paciente está apto para determinada atividade).

O que deve conter no atestado médico

Segundo o CFM, o atestado médico válido deve conter: nome completo do paciente, data e hora do atendimento, tempo de afastamento concedido (quando aplicável), nome completo e CRM do médico, assinatura do médico e local de emissão. O CID-10 é opcional e só pode ser incluído com consentimento expresso do paciente. Não existe modelo oficial único — cada médico pode usar seu próprio formato, desde que contenha as informações obrigatórias.

Quem pode emitir atestado médico

Somente médicos com CRM ativo e cirurgiões-dentistas com CRO ativo (no âmbito da odontologia) podem emitir atestados. Um atestado sem a identificação e assinatura de um profissional habilitado não tem nenhuma validade legal — por isso esta ferramenta exige o número de registro profissional. Importante: dar atestado falso no exercício da medicina é crime previsto no art. 302 do Código Penal, e falsificar ou usar atestado falso é crime previsto nos arts. 297 a 304, com pena de detenção e demissão por justa causa para o empregado que o utiliza. Esta ferramenta destina-se exclusivamente a profissionais de saúde que precisam emitir atestados legítimos no dia a dia do consultório.

Regras sobre CID no atestado

A inclusão do CID-10 no atestado é facultativa e depende do consentimento do paciente, conforme o art. 73 do Código de Ética Médica. O médico não pode ser obrigado a informar o diagnóstico sem autorização expressa. Para afastamentos superiores a 15 dias, o INSS pode solicitar a informação do CID durante a perícia médica, mas isso ocorre em sigilo. Em doenças de notificação compulsória (dengue, COVID-19, tuberculose), o médico notifica as autoridades sanitárias separadamente — a notificação não substitui o atestado.

Perguntas frequentes sobre atestado médico

Qual o prazo para entregar o atestado ao empregador?

A CLT não define um prazo específico, mas a jurisprudência e a maioria das convenções coletivas estabelecem até 48 horas após a emissão. Algumas empresas aceitam prazos maiores em políticas internas.

O médico pode emitir atestado para si mesmo?

Não. O CFM proíbe que o médico emita atestado em causa própria. Em caso de necessidade, o médico deve ser atendido por outro profissional que avaliará a necessidade de afastamento.

Atestado de comparecimento abona o dia inteiro?

Não obrigatoriamente. O atestado de comparecimento justifica apenas o período da consulta, não o dia inteiro. Para abono integral, é necessário um atestado de afastamento com período especificado.