Gerador de Atestado Médico

O que é o atestado médico

O atestado médico é um documento emitido por médico ou dentista que comprova o estado de saúde do paciente para fins trabalhistas, escolares ou legais. No Brasil, o atestado é regulamentado pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e pela CLT (art. 6º, §2º da Lei 605/1949). Existem 3 tipos principais: atestado de afastamento (justifica ausência no trabalho por motivo de saúde), atestado de comparecimento (confirma que o paciente esteve em consulta) e atestado de aptidão (declara que o paciente está apto para determinada atividade).

O que deve conter no atestado médico

Segundo o CFM, o atestado médico válido deve conter: nome completo do paciente, data e hora do atendimento, tempo de afastamento concedido (quando aplicável), nome completo e CRM do médico, assinatura do médico e local de emissão. O CID-10 é opcional e só pode ser incluído com consentimento expresso do paciente. Não existe modelo oficial único — cada médico pode usar seu próprio formato, desde que contenha as informações obrigatórias.

Quem pode emitir atestado médico

Somente médicos com CRM ativo e cirurgiões-dentistas com CRO ativo (no âmbito da odontologia) podem emitir atestados. Um atestado sem a identificação e assinatura de um profissional habilitado não tem nenhuma validade legal. Importante: o Código Penal pune tanto o médico que atesta fato que não corresponde à verdade (art. 302) quanto quem produz ou apresenta documento sem emissão legítima (arts. 297 a 304) — com pena de detenção e demissão por justa causa para o empregado que o utiliza. Por isso, a única forma de obter um atestado válido é ser avaliado por um profissional de saúde — agende uma consulta e receba o documento com validade legal.

Regras sobre CID no atestado

A inclusão do CID-10 no atestado é facultativa e depende do consentimento do paciente, conforme o art. 73 do Código de Ética Médica. O médico não pode ser obrigado a informar o diagnóstico sem autorização expressa. Para afastamentos superiores a 15 dias, o INSS pode solicitar a informação do CID durante a perícia médica, mas isso ocorre em sigilo. Em doenças de notificação compulsória (dengue, COVID-19, tuberculose), o médico notifica as autoridades sanitárias separadamente — a notificação não substitui o atestado.

Perguntas frequentes sobre atestado médico

Como conseguir um atestado médico?

A única forma válida é ser avaliado por um médico ou dentista com registro ativo. Agende uma consulta (presencial ou por telemedicina) e, após a avaliação, o próprio profissional emite o atestado com validade legal. Documentos preenchidos por conta própria não têm valor.

Qual o prazo para entregar o atestado ao empregador?

A CLT não define um prazo específico, mas a jurisprudência e a maioria das convenções coletivas estabelecem até 48 horas após a emissão. Algumas empresas aceitam prazos maiores em políticas internas.

Atestado de comparecimento abona o dia inteiro?

Não obrigatoriamente. O atestado de comparecimento justifica apenas o período da consulta, não o dia inteiro. Para abono integral, é necessário um atestado de afastamento com período especificado.